Submissões gerais
| A Dificuldade de Punição das Empresas Transnacionais por Violações de Regras de Proteção Ambiental: A Necessidade de Autoconstituições | |
| Matheus Figueiredo Nunes de Souza, Sérgio Ricardo Fernandes de Aquino, Letícia Devanir Garbinato |
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